FEIRA MULTISSETORIAL DE UBÁ

1. OBJETO Este termo estabelece as condições para o tratamento de dados pessoais e autorização de uso de imagem dos participantes da Feira Multisetorial de Ubá, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2020 - LGPD). 2. DADOS COLETADOS A ACIUBÁ coletará os seguintes dados pessoais durante o cadastro: • Nome completo • CPF/CNPJ • E-mail • Telefone • Dados profissionais/empresariais • Outras informações fornecidas voluntariamente 3. FINALIDADE DO TRATAMENTO Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para: • Organização e controle de acesso ao evento • Comunicação sobre a feira e eventos futuros • Estatísticas e relatórios do evento • Cumprimento de obrigações legais 4. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM Ao aceitar este termo, o titular autoriza expressamente a ACIUBÁ a: • Capturar imagens (fotografias e vídeos) durante o evento • Utilizar essas imagens para divulgação da feira • Veicular as imagens em materiais promocionais, redes sociais, site oficial e mídia em geral • Usar as imagens por tempo indeterminado e sem ônus 5. BASE LEGAL O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD: • Consentimento do titular (Art. 7º, I) • Legítimo interesse da ACIUBÁ (Art. 7º, IX) • Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V) 6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS Os dados poderão ser compartilhados com: • Parceiros e patrocinadores do evento • Prestadores de serviços necessários à realização da feira • Autoridades competentes, quando exigido por lei 7. DIREITOS DO TITULAR Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos: • Confirmação da existência de tratamento • Acesso aos dados • Correção de dados incompletos ou inexatos • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários • Portabilidade dos dados • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento • Revogação do consentimento 8. SEGURANÇA DOS DADOS A ACIUBÁ adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra: • Acesso não autorizado • Destruição, perda ou alteração acidental • Comunicação ou difusão não autorizada 9. RETENÇÃO DOS DADOS Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para: • Cumprimento das finalidades descritas • Atendimento de obrigações legais • Exercício regular de direitos 10. CONTATO DO ENCARREGADO Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados: Encarregado de Proteção de Dados: Silber da Silva Silveira E-mail: aciuba@aciuba.com.br Telefone: (32)3531-5311 Endereço: Av. Vereador Rafael Girardi, 473 - Ubá - MG