1. OBJETO
Este termo estabelece as condições para o tratamento de dados pessoais e autorização de uso de imagem dos participantes da Feira Multisetorial de Ubá, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2020 - LGPD).
2. DADOS COLETADOS
A ACIUBÁ coletará os seguintes dados pessoais durante o cadastro:
• Nome completo
• CPF/CNPJ
• E-mail
• Telefone
• Dados profissionais/empresariais
• Outras informações fornecidas voluntariamente
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para:
• Organização e controle de acesso ao evento
• Comunicação sobre a feira e eventos futuros
• Estatísticas e relatórios do evento
• Cumprimento de obrigações legais
4. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
Ao aceitar este termo, o titular autoriza expressamente a ACIUBÁ a:
• Capturar imagens (fotografias e vídeos) durante o evento
• Utilizar essas imagens para divulgação da feira
• Veicular as imagens em materiais promocionais, redes sociais, site oficial e mídia em geral
• Usar as imagens por tempo indeterminado e sem ônus
5. BASE LEGAL
O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD:
• Consentimento do titular (Art. 7º, I)
• Legítimo interesse da ACIUBÁ (Art. 7º, IX)
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V)
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser compartilhados com:
• Parceiros e patrocinadores do evento
• Prestadores de serviços necessários à realização da feira
• Autoridades competentes, quando exigido por lei
7. DIREITOS DO TITULAR
Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos:
• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos ou inexatos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• Revogação do consentimento
8. SEGURANÇA DOS DADOS
A ACIUBÁ adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra:
• Acesso não autorizado
• Destruição, perda ou alteração acidental
• Comunicação ou difusão não autorizada
9. RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:
• Cumprimento das finalidades descritas
• Atendimento de obrigações legais
• Exercício regular de direitos
10. CONTATO DO ENCARREGADO
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados:
Encarregado de Proteção de Dados: Silber da Silva Silveira
E-mail: aciuba@aciuba.com.br
Telefone: (32)3531-5311
Endereço: Av. Vereador Rafael Girardi, 473 - Ubá - MG