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WISP 2023 - II WORKSHOP INTERNACIONAL DE BELO HORIZONTE SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS


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image hba Faculdade de Direito da UFMG

image hba Av. João Pinheiro, 100 - Centro, Belo Horizonte - MG, 30130-180, Brasil


Apresentação e Justificativa
 
O estudo da ordem social e da questão criminal desperta interesses especiais no século XXI, ante os desafios impostos pela moderna criminalidade e as diferentes propostas para seu enfrentamento. Estudiosos do Direito Penal e da Criminalidade, no mundo todo, reconhecem a existência do fenômeno da criminalidade crescente e da necessidade de busca da pacificação social.

Parte-se do princípio de que o controle estatal só deve entrar em cena nos casos de maior complexidade, comportando sempre o trinômio fundamental: Norma, Sanção e Processo, pressupondo que determinada conduta, para que se sujeite ao controle estatal carece de uma norma reguladora, que uma vez arrostada implica em submissão à sanção previamente prevista, aplicada mediante um instrumento processual estabelecido.

Não há consenso, todavia, sobre o padrão de interferência estatal na vida privada e na liberdade dos jurisdicionados. Recentes experiências nacionais ligadas às eleições e incidentes internacionais alhures tem sido prova de que ainda temos uma longa seara por desvendar. Teorias diferentes têm surgido, sempre com a intenção de apresentar a melhor resposta. Não faltam, nesse contexto, discursos populistas e propostas ultrarradicais anunciando falsas soluções e milagres jamais comprovados - tudo sob o patrocínio de interesses duvidosos e de uma imprensa eventualmente interessada apenas no sensacionalismo.

Desde o Império, todavia, Belo Horizonte tem sido uma torre de vigilância quando se discutem propostas de envergadura nacional e internacional. O MERCOSUL, agora dinamizado com o novo comando nacional, deve sua estrutura mestra ao Tratado firmado nas terras montanhesas, que há alguns lustros, sob clima histórico e o patrocínio de mentes brilhantes do Cone Sul definiu o rumo não apenas de um mercado comum, mas de uma verdadeira comunidade de nações, irmanadas pelo respeito ao próximo, pela valorização dos direitos humanos e por um crescimento econômico e intelectual condizente com a pujança da região e dos povos que a compõem.

Nesse clima de urgente discussão da matéria, a Universidade Federal de Minas Gerais mais uma vez se antecipa, patrocinando um debate de elevado padrão, trazendo os mais destacados pensadores do mundo jurídico, com experiência no Brasil, na Argentina, nos Estados Unidos e no Canadá para, durante dois dias de discussão, elaborar mais um projeto que haverá de ser um marco na pacificação social e tratamento respeitoso do homem fragilizado pela contradição aos pressupostos penais vigentes.

Av. João Pinheiro, 100 - Centro, Belo Horizonte - MG, 30130-180, Brasil


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